Posse da arma do crime sustenta prisão em flagrante

A prisão em flagrante também é cabível quando o acusado é encontrado, logo após o fato, portando armas ou objetos que presumam a autoria da ação delituosa independente da ocorrência ou não de perseguição policial.

OAB SP e Defensoria não querem jurados integrantes do MP no Tribunal do Júri

Menina que serviu de escudo humano recebe indenização

Desacato e denunciação caluniosa. Ofensa ao princípio da anterioridade da lei. Inépcia da denúncia. Prescrição punitiva do Estado.

PMs condenados por incêndios criminosos e ameaças ao Governador

A decisão do Juiz descreve os incêndios causados pelos agentes como causadores de perigo a vida, a integridade física e do patrimônio, bem como pela ameaça ao Governador do Estado

Mantida condenação por roubo e extorsão contra motorista de aplicativo

A pena foi fixada em 20 anos de reclusão.

Estado deverá pagar indenização e pensão a filho de homem morto por engano em ação policial

Danos morais foram fixados em R$ 200 mil.

Prisão em flagrante é inválida quando polícia entra na casa do suspeito sem justa causa

O voto foi seguido por unanimidade.

Justiça condena integrantes de facção criminosa por promover “tribunal do crime”

Os réus foram condenados a quatro anos e oito meses; cinco anos e três meses; três anos; e quatro anos e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Audiência discute permissão para delegado fazer conciliação de crimes menos graves

Hoje esses crimes são julgados pelo Juizado Especial

Juíza 'linha-dura' é morta na porta de casa

Para ela, o crime cometido por um policial durante o serviço seria mais grave que o praticado por um cidadão comum

Condenado por falsa denúncia contra PM

Homem acusou falsamente policial militar de agredir seu filho menor de idade durante blitz. Condenação será de dois anos de reclusão e multa, com a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

Mera alegação de ser usuário não exclui caracterização de tráfico

Mantida condenação por prática de "jogo do bicho".

Confirmada a condenação de homem que mantinha ?banca de jogo do bicho?, cuja prática é tipificada como contravenção penal no art. 58, do Decreto-Lei nº 3.668/41.

Caso Ceasa: acusado de atentado ao pudor negou agressão física à vítima, e só confirmou atos libidinosos

Escuta telefônica pode ficar a cargo de órgão que não seja da polícia

Segundo acusação, uma quadrilha de fiscais, empresários e contadores teria lesado a fazenda pública do Rio em cerca de R$ 1 bi. Escutas poderão ser feitas por órgão da Secretaria de Admindtração Penitenciária do Estado do RJ

OAB-MA: motorista do TJ ganha mais do que professor

Fazenda do Estado e clube de futebol devem indenizar torcedor

Homem foi ferido em tumulto na entrada de estádio.

Homem é absolvido após supostas vítimas assumirem que mentiram

Além disso, não havia prova que confirmasse os crimes

Acusados de matar juíza têm recurso negado

TJRJ manteve a decisão que levará 11 acusados a júri popular. Eles estão respondendo pelo envolvimento no assassinato de uma juíza que morreu com 21 tiros em agosto de 2011